Ministerio das Finanças, Comércio e Economia Azul
República Democratica de São Tomé e Príncipe

 

quarta 23 agosto 2017
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terça, 12 março 2013 16:08

Direcção dos Impostos

ImpostosA Direcção dos Impostos é o órgão da Administração Central do Estado, hierarquicamente dependente do Ministério do Plano e Finanças, incumbido de proceder à execução da política fiscal e à administração fiscal do Estado.

Esta Direcção foi criada em 2001 no âmbito da reforma global da estrutura interna do Ministério do Planeamento e Finanças. Com efeito, a referida reforma operou à extinção da Direcção de Finanças, criando três novas Direcções, dentre as quais, a Direcção dos Impostos que veio substituir, nas suas missões, às Repartições de Finanças, as quais cabia proceder à administração tributária do Estado.

A Direcção dos Impostos tem como missão:

  • Executar a política fiscal do Estado estabelecida pelo Ministério do Plano e Finanças, numa contínua avaliação da sua repercussão na ordem financeira, económica e social;
  • Realizar a administração fiscal do Estado, através do controle e acompanhamento da aplicação das leis fiscais, e promover a reintegração ou defesa dos respectivos interesses violados.


Para a realização da sua missão, tem as seguintes atribuições:

  • Assegurar a liquidação dos impostos;
  • Pronunciar-se sobre os casos duvidosos de aplicação das leis fiscais;
  • Exercer a acção de fiscalização tributária;
  • Exercer a justiça tributária;
  • Contribuir para o esclarecimento dos contribuintes e exercer a acção de relações públicas fiscais;
  • Assegurar a execução dos acordos internacionais em matéria fiscal;
  • Contribuir para a investigação no domínio da fiscalidade e para o aperfeiçoamento da técnica fiscal;
  • Estudar e propor medidas fiscais de carácter normativo;
  • Informar sobre os resultados e as circunstâncias ou factos observados na execução das leis;
  • Participar na elaboração do Orçamento Geral do Estado

 

 

 

Ler 23253 vezes Modificado em segunda, 23 setembro 2013 11:54