Ministerio das Finanças, Comércio e Economia Azul
República Democratica de São Tomé e Príncipe

 

quinta 22 junho 2017
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quinta, 24 novembro 2016 00:00

UMAP

ContabilidadeGoverno oficializa a criação da Unidade de Mecanismo de Ajuste Automático de Preços dos Produtos Petrolíferos, sob sigla, UMAP.

Por deliberação do Conselho de Ministros, da sua 53ª Sessão Ordinária, do dia 27de Outubro de 2016, foi decidido a criação, por unanimidade, da Comissão de Seguimento e Ajuste Automático dos Preços de Combustíveis e doutros Derivados de Petróleo, que funcionará sob tutela do Ministério das Finanças, Comércio e Economia Azul.

Uma nota do Venerando Conselho de Ministros, assinada pelo Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, Dr. Afonso da Graça Varela da Silva, no dia 11 de Novembro de 2016, informa que o Governo tomou a decisão depois de analisado a problemática da evolução do preço dos combustíveis no mercado nacional.

A decisão do Conselho de Ministros surge sob a proposta do Despacho 33/2016 do então Ministério das Finanças e da Administração Pública, de 15 de Junho de 2016, assinado pelo ministro, Américo Ramos, que define a constituição, a composição, as competências gerais, as competências específicas, o orçamento, o funcionamento e as dúvidas e omissões da referida unidade.

Por outrolado, a Circular nº001 da Unidade de Mecanismo de Ajuste Automático de Preços dos Produtos Petrolíferos do Ministério das Finanças, Comércio e Economia Azul, assinada pelo ministro, Américo Ramos, faz referência ao nº1, do artigo 1º, do Decreto nº 1/97 de 15 de Março, publicado no Diário da República nº15, que estabelece que "a importação de combustíveis e derivados de petróleo, destinado à venda ao público, está sujeita ao regime de livre concorrência mercantil". A mesma circular cita também o artigo 3º do mesmo Decreto que evoca "um regime de preços segundo o princípio de repercussão total dos preços dos produtos petrolíferos no mercado internacional no mercado nacional, o que, segundo a circular da UMAP não tem, ao longo dos anos, acontecido. Essa situação tem contribuído para acumulação acelerada da dívida do Tesouro Público para com a Enco, S.A.R.L.. Por isso, adianta a circular, com o objectivo de inverter a situação, a Unidade de Ajustamento Automático dos Preços dos Produtos Petrolíferos vai, no âmbito da sua função, proceder ao ajustamento do actual regime dos preços dos produtos petrolíferos às novas exigências de gestão da Política Fiscal, através da introdução de uma banda suavizadora de 10% para permitir que a repercussão dos preços internacionais dos produtos petrolíferos no mercado nacional seja equilibrada a médio prazo.

Ler 1148 vezes Modificado em segunda, 28 novembro 2016 15:38